ATA DA SEPTUAGÉSIMA
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 27-8-2014.
Aos vinte e sete dias do
mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos
vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista,
Pedro Ruas, Professor Garcia e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz,
Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Séfora
Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal.
Também, foi apregoado o Memorando nº 038/14, de autoria do vereador Professor
Garcia, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua
participação, no dia cinco de setembro, em reunião de Diretoria Ampliada do
Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, no Município do Rio de Janeiro –
RS. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 163/14, de Ruben Danilo de Albuquerque
Pickrodt, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal. A seguir, foram
apregoados Requerimentos de autoria do vereador Nereu D’Avila, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e cinco, vinte e seis e vinte e
sete de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Pedro Ruas, duas vezes, Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Delegado
Cleiton, Mônica Leal, esta duas vezes, e Engº Comassetto. Às quinze horas e
treze minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Cassio Trogildo, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 079/14 (Processo nº 1902/14). Em
Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/14 (Processo nº 0046/14), após
ser discutido pelos vereadores João Carlos Nedel, Fernanda Melchionna, Sofia
Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Delegado Cleiton, Alberto Kopittke e Reginaldo
Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 001/14, o vereador
Guilherme Socias Villela cedeu seu tempo de discussão ao vereador João Carlos
Nedel. Foi aprovada a Emenda
nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/14, por vinte e dois votos
SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos
Nedel, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any
Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal e Não os vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Mônica
Leal e Reginaldo Pujol. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/14,
por vinte e um votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo
vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any
Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro
Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir
Canal e Não os vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Mario
Manfro, Mônica Leal e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, apresentaram Declaração
de Voto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/14, conjuntamente, os
vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel e Mônica Leal. Também,
foi apregoado Requerimento de autoria do vereador João Carlos Nedel, deferido
pelo Presidente, solicitando juntada de documento aos autos do Projeto de Lei
do Legislativo nº 001/14. Os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e
dezenove minutos às dezesseis horas e vinte e cinco minutos. Foi votado
Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago, solicitando o adiamento da
votação do Projeto de Lei do Executivo nº 008/14 (Processo nº 0546/14) por quatro
sessões, o qual obteve quinze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo vereador Paulo Brum, tendo votado Não os vereadores Airto
Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica
Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra,
Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção a vereadora Fernanda
Melchionna e o vereador Pedro Ruas, votação essa declarada nula em face da
inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador
Valter Nagelstein. Na ocasião, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº
183/14 (Processo nº 1984/14), de autoria da Mesa Diretora. Em PAUTA ESPECIAL,
Discussão Preliminar, esteve em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº
029/14, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Alberto
Kopittke e Idenir Cecchim. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/14, este discutido pelo vereador
Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 030/14; em 2ª Sessão, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 150/14, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol.
Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Márcio Bins Ely,
Mario Fraga e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Durante
a Sessão, foi registrada a presença, neste Plenário, de Ney Ortiz Borges. Às
dezessete horas e vinte e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Professor Garcia e Márcio Bins Ely e secretariados
pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O
Ver. Nereu D’Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 25 a
27 de agosto de 2014.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Requeiro à Mesa informação sobre o Ofício nº 163/2014 encaminhado à
CEFOR. Há cópia desse documento que identifique a que se destina esse valor?
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. deve se dirigir diretamente à CEFOR, pois está lá.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, não está na CEFOR, caso contrário V. Exa. não leria.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Nem foi lido, isso está em todo expediente de ofício distribuído para
todos os Srs. Vereadores.
O SR. REGINALDO PUJOL: Não é o que está escrito aqui. V. Exa. depois pense melhor o que foi
anunciado aqui: está informando a celebração de contrato, e tem que dizer que
tipo de contrato é.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Pujol, tenho a cópia e vou ler para Vossa Excelência (Lê.): “A Sua
Senhoria o Senhor Professor Garcia, Presidente da Câmara de Vereadores. Assunto:
Informação sobre contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, com recursos do BNDES. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores. 1.
Tendo sido celebrado Contrato de Financiamento com recursos do BNDES entre a
Caixa Econômica Federal e o Município de Porto Alegre/RS informamos neste
momento, alguns pontos do referido Contrato que servirão a esta Câmara de
Vereadores no mister do controle a que está obrigado (a) a exercer com relação
às operações de crédito contratadas pela entidade supracitada. 2. O Contrato de
Financiamento celebrado sob o nº 0409.878-61 tem por finalidade o aporte de
CONTRAPARTIDA para realização de obras e serviços decorrentes de operação de
crédito e/ou repasse firmada pelo tomador no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC, empreendimento BRT João Pessoa e Terminal Azenha. O valor repassado por conta do BNDES é
de R$ 36.520.000,00 (Trinta e seis milhões, quinhentos e vinte mil reais),
correspondente a 100% do valor do investimento total. O prazo previsto para
execução do empreendimento contratado é 16 (dezesseis) meses. Quaisquer
informações adicionais relativas ao Contrato de Financiamento referido, poderão
ser adquiridas a qualquer tempo, nesta Superintendência Regional”.
O SR. REGINALDO PUJOL: É o que eu queria saber, Excelência. A
Diretoria Legislativa já está providenciando uma cópia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Fica à disposição de todos. Sua
intervenção é muito oportuna, Vereador, porque muitas vezes é citado o valor e
alguns Vereadores não percebem, na realidade; então, quero ressaltar a sua
vigilância constante.
O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Presidente Ver. Professor Garcia,
Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, gostaria de destacar que
recebemos a visita aqui do Comitê Carlos de Ré da Verdade e da Justiça, com a
Cristine Rondon e com o Erlon Wender, nossos coordenadores; da presidente da
Assufrgs, Bernardete Menezes; do Polo Comunista Luis Carlos Prestes; da
Fundação Comunista. Temos partidos políticos representados, temos a Juventude
Socialista do PDT. Na verdade são companheiros e companheiras a quem agradeço a
presença. Quero fazer um registro, Ver. Idenir Cecchim, Mauro Pinheiro e
Fernanda Melchionna – e falo em seu nome também, pois estamos em tempo de
Liderança do PSOL –, de que em 1973 – veja bem, meu caro Bitenca, como é a vida
–, durante uma churrascada com o então Presidente, entre aspas, da República –
e digo entre aspas porque não foi eleito – Emílio Médici, ao final do churrasco
ele diz assim: “Eu acho que essa gente não gosta de nós”. Aquela turma ali,
Mário Azeredo, da Arena, tudo da Arena, perguntaram: “Como assim não
gosta, Presidente?” E ele respondeu: “Fizeram eu inaugurar a freeway, com nome americano, e não tem
nada com o nome de Castelo nesta Cidade!” Em 40 minutos, os Correios e
Telégrafos encaminharam um documento ao ditador Médici dizendo que a avenida
que ligava Porto Alegre à freeway
chamava-se, a partir daquele momento – os Correios e Telégrafos! –, Castelo
Branco. Nunca houve um projeto do Executivo Municipal! Nunca houve um projeto
de um Vereador! Nunca houve nada, a não ser uma demonstração de puxa-saquismo
explícito ao chefe maior da ditadura no momento – ditadura cruel e sanguinária
–, o General Emílio Médici. Assim, Ver. Idenir Cecchim, foi criado aquele
trecho. Essa é a história da denominação.
Em 1976, o então comandante da Arena no País, o
chamado general civil Petrônio Portela, disse: “Mas eles não gostam de nós. Por
que não deram o nome de toda a estrada de Castelo?” E aí deu outro alvoroço: o
Petrônio Portela, Ver.ª Sofia, assume o Ministério da Justiça no Governo
Figueiredo e manda uma ordem: “Aquela homenagem foi insuficiente.” Correria
total aqui no Rio Grande em 1978. A ordem era esta: “homenagem insuficiente”.
Criaram um monumento de 700 toneladas no Parcão, inaugurado em 1979, com uma
placa que diz: “Homenagem dos gaúchos ao grande brasileiro General Presidente
Castelo Branco.” Está ali no Parcão. Aí, o Petrônio Portela disse assim: “Agora
está melhor.” Não passou por nada, não passou por ninguém, não houve
autorização de nada! Foi assim que foi criado aquele espaço. Nós estamos aqui
denominando, nominando um logradouro de Porto Alegre. Nós não estamos aqui
renomeando; nós estamos dando um nome a algo que ilegitimamente, ilegalmente,
absurdamente, cruelmente ficou sendo chamado de Avenida Castelo Branco.
Inacreditavelmente, por sinal! Esse é um dia histórico na Câmara Municipal de
Porto Alegre, que viveu tantos dias históricos, como, por exemplo, ser a única
Câmara do Brasil que reintegrou cassados - Glênio Peres e Marcos Klassmann,
em 1979; por ser a primeira Câmara co Brasil a abolir a escravidão em 1884,
antes da Lei Áurea; por ser a primeira Câmara do Brasil a abolir o pagamento
das Sessões Extraordinárias. Não é qualquer Câmara a de Porto Alegre. E hoje,
para nós, é, sim, um dia histórico, porque no cinquentenário do Golpe Militar a
Câmara de Porto Alegre também será a primeira a mudar o nome da avenida de
entrada de uma capital, cujo nome é de um ditador...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. PEDRO RUAS: ...tirando o
nome do ditador e colocando o nome do maior movimento cívico do Rio Grande do
Sul, e, com certeza, um dos maiores do País, o Movimento da Legalidade; aliás,
pela emenda, Avenida da Legalidade e da Democracia, exatamente para se
contrapor à ditadura, exatamente para mostrar que nós valorizamos, sim, o Movimento
da Legalidade, e, muito, nos orgulhamos dele. Nós não aceitamos daquela maneira
em que ninguém podia dizer não, Ver. Idenir Cecchim, em que ninguém podia
contestar, e que, em 40 minutos, criaram o nome de um espaço em Porto Alegre,
que até hoje envergonha a todos nós. E concluo dizendo: esta não é qualquer
Câmara...
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas prossegue a sua
manifestação de Comunicação de Líder, pela oposição, a partir deste momento,
por cedência de tempo do Ver. Engº Comassetto.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado,
Ver. Engº Comassetto, Ver.ª Jussara Cony, e Ver.ª Fernanda Melchionna. Para
nós, é momento, sim, de mostrar que esse histórico da cidade de Porto Alegre se
mantém. Nós tivemos há pouco tempo a mudança, na Bahia, do nome de uma escola
que era Costa e Silva; nós tivemos, Raul Ellwanger, uma mudança, também, agora,
em Belo Horizonte. Através de um telefonema, a Susana Lisboa me contou que um
viaduto era chamado de Castelo Branco lá, mas não há, nas capitais brasileiras,
uma grande avenida de entrada duma cidade que também seja de saída, por óbvio, que
tenha a denominação do ditador cearense – não tem. Nós faríamos a mudança; por
isso, reitero esse dado que eu acho da maior relevância, porque a vida e o
tempo são implacáveis. A vida passa. Nós temos a chance de fazer o que alguém
fará, porque ninguém vai achar, lá no Chile, uma homenagem ao Pinochet, o
representante da ditadura militar chilena. Não há mais nada, não há mais nada
lá no Chile. (Palmas.) Ninguém vai achar, na Argentina, homenagem ao Videla ou
aos generais argentinos – ninguém vai achar. Não existe! Ninguém vai achar, na
Itália, homenagem ao Mussolini ou ao fascismo – não existe! Ninguém vai achar,
na Alemanha, uma Rua Adolf Hitler, uma Rua Eichmann; ninguém vai achar porque
não existe! Porque os povos do mundo inteiro sabem que têm compromisso com a
história e com o futuro, e, na sua geração, no seu tempo, no nosso tempo, a
nossa geração é hoje. Seja alguém jovem como a Ver.ª Fernanda Melchionna, seja
alguém com bem mais idade como eu, a nossa geração, nós estamos vivos hoje,
neste tempo. É papel nosso, sim, é obrigação nossa, sim, fazer a modificação!
Nós não vamos ficar homenageando quem patrocinou, quem liderou o movimento todo
de perseguição política, as prisões arbitrárias, os interrogatórios forçados,
as torturas, os homicídios, os exílios, o desemprego, a humilhação. Nós não
vamos homenagear tudo isso! Porto Alegre, de 1973 a 2014, pagou esse preço,
como o Brasil inteiro pagou, por não poder dizer “não”. Mas agora nós podemos
dizer “não”! E quando se pode dizer “não”, quando se pode contestar e não se
faz, é uma omissão que a história cobra e cobra pesado, com razão. Nós estamos
no nosso tempo agindo corretamente, e esta Casa, de novo, Ver.ª Fernanda
Melchionna, esta Casa tão honrada, com história importante no nosso País, vai
mostrar que sabe, sim, fazer jus ao conceito que tem em todo Brasil; sabe ser
pioneira, sabe ter coragem cívica. Por isso, foi aqui em Porto Alegre, não na
Casa, mas também na Casa, que nasceu o Movimento da Legalidade. Nós somos da
cidade que criou o movimento que tomou conta do Brasil. Por isso é, sim, uma
obrigação nossa, e tenho certeza que a cumpriremos com alegria, com prazer,
porque alguém no futuro há de dizer – vão dizer isto sim: o que fazia lá a
Ver.ª Fernanda Melchionna, o Ver. Comassetto, a Ver.ª Sofia, o Ver. Cecchim, o
Ver. Paulinho Motorista, Tarciso, o que eles faziam naquele tempo? Alguém, lá
no futuro, vai dizer por nós, por todos nós aqui, que fazíamos a nossa parte no
nosso tempo. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o tema trazido à tribuna pela Liderança do
PSOL absolutamente nos surpreende. Nós não desconhecemos o ranço ideológico que
está na base dessa proposta. A discussão jurídica que, eventualmente, possa se
fazer sobre o assunto, e eu a farei no devido momento, perde sentido diante do
real objetivo desta proposição que entrará na Ordem do Dia da Casa previamente
agendada nesse particular. Não é nada particular se é projeto de lei
complementar, se é o art. 62 da Lei Orgânica, qual é o comando, releva encarar claramente
o objetivo da proposta, que não me surpreende ver ser discutido a trinta dias
de um pleito eleitoral, quando, evidentemente, a paixão política afasta a razão
das principais decisões que aqui ocorrem. Não é por outra razão, ou não, que
até devo anunciar que o fato de estarmos a trinta dias da eleição enseja que as
pessoas ofereçam aval ao nosso pronunciamento, como se nós pudéssemos, pela
vaia, desfazer aquilo que é uma realidade de fato: as eleições serão no dia 5
de outubro e há interesses políticos nessa eleição. Por que não? Eu tenho
interesse político, eu quero ver afastada da Presidência da República a
Presidenta Dilma, quero a eleição do Aécio, quero que não seja reconduzido o
Governador do Estado, pois meu candidato é o Vieira da Cunha, e isso é
legítimo! A luta política é legítima! Eu não vaio ninguém por ter posição
diferente da minha. Não vaio sequer o meu histórico antiquíssimo; há 20 ou 30
anos que eu divirjo do principal proponente dessa medida já derrotada mais de
uma vez aqui na Casa. Nós estamos enfrentando, por ranço ideológico, reeditando
uma discussão. Será que a mudança do nome, pretendida nessa proposta, vai
alterar, no concreto, alguma coisa?
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Está assegurado seu tempo, Vereador. Solicito
às galerias que façam suas manifestações assim que o orador sair da tribuna.
Muito obrigado pela compreensão.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, tranquilize meus opositores. Eu me sinto homenageado por eles. Ser
vaiado pelo fundamentalismo, pela radicalidade é a homenagem que eu mereço nos
aos meus 74 anos de idade. De fato, eles têm que me vaiar porque eu discordo
desse revanchismo que está inserido nessa proposta que o Partido do PSOL propôs
à Casa. Não há novidade na minha posição, ela é muito clara nesse sentido, Ver.
Idenir Cecchim. Eu acho que a Casa tem até liberdade de embarcar nessa canoa
furada se assim o quiser. Agora, o precedente que a Casa abre é muito grande. E
vou dizer mais, é uma grande injustiça histórica. Se há alguém, no período
excepcional que o País viveu, entre 1964 e 1984, que não merecesse essa
agressão foi Castelo Branco, um homem que governou esse País num período de
excepcionalidade, com firmeza, com segurança, mas sem delírios persecutórios.
Não se acuse Castelo Branco de coisa que alguns outros podem ter presidido, mas
ele, no seu período, fez coisa positiva por este Brasil! Coisas que nós estamos
hoje usufruindo: Banco Central; Banco Nacional da Habitação, extinto pela
demagogia populista; Itaipu; malha rodoviária da Cidade; e tudo o mais. O
Castelo, Presidente, merecia o respeito; está sendo vítima desse delírio
revanchista, de vezo ideológico! Não há outro objetivo, senhores, o vezo é
ideológico! A colocação, agora, na proximidade da eleição, tem um objetivo.
Pode ser por isso, senhores...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.).
O SR. REGINALDO
PUJOL: ...até mesmo aqueles que, eventualmente, divergem de
mim – e não devem ser poucos nesta Casa –, pois sempre fui homem de posição
clara. Quanto ao debate, sob o aspecto regimental, sob o aspecto legal e sob o
aspecto político, não vou subscrever o revanchismo nem o fundamentalismo!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, boa tarde a todos. Eu venho, Ver. Pedro Ruas e Ver.ª Fernanda
Melchionna, com muita emoção a esta tribuna. Entrei nesta Casa, e V. Exa.
também, há 33 anos e agora retorno num outro mandato. Para mim, hoje é um dia
histórico para a Câmara Municipal de Porto Alegre, para a cidade de Porto
Alegre, para o Rio Grande do Sul e para o Brasil. Eis que a entrada desta
Cidade, capital do Rio Grande do Sul, que é entrada para o Brasil inteiro,
será, sim, denominada não mais com o nome de um ditador, mas com o nome de uma
etapa histórica que nos preparou, inclusive, para a resistência à ditadura militar,
que veio três anos depois. (Palmas.) Avenida da Legalidade – isto traz a cada
um de nós o significado da liberdade, da democracia e da participação do povo.
Eu
vim da juventude da Legalidade, eu tinha 18 anos na época, são 53 anos: 18 anos
de sonhos, 18 anos de trabalho já, 18 anos de luta e de militância. E quero,
aqui nesta tribuna, lembrar os ensinamentos que a juventude daquela época e os
que nos seguiram tiveram da resistência, da luta. Trago a lembrança dos mortos
e desaparecidos na ditadura militar; a lembrança da Guerrilha do Araguaia; a
lembrança dos jovens, homens e das mulheres que lutaram naquele momento e que
continuam lutando. E, neste momento, eu cumprimento todos os que estão aqui;
Partidos como o meu, comprometidos com o socialismo, e eu o faço, permito-me,
através do Comitê Carlos de Ré – Memória, Verdade e Justiça -, pelo significado
do Comitê e pelo significado de um homem como Carlos de Ré, companheiro de
tantas militâncias.
Há
lembranças que eu quero socializar com vocês todos, lembranças eu jamais
esquecerei, porque há coisas que a gente não pode esquecer nunca, porque elas
nos revigoram, no dia a dia, para as lutas atuais e vindouras. Eu quero
socializá-las com todos, eu jamais esquecerei, porque elas pautaram a vida,
minha e do meu Partido, assim como a Câmara Municipal e a sua história. Eu não
quero esquecer de Lauro Hagemann, conhecido como a voz da Legalidade, Vereador
junto com a gente aqui, na década de 1980, Ruas. Eu não quero esquecer de
Homero Simon, que foi o engenheiro técnico que montou, no porão do Palácio
Piratini, a Rádio da Legalidade. (Palmas.) Eu não posso esquecer da Mila
Cauduro, a quem a Neusa Brizola entregou, no momento em que iam invadir o
Palácio, os seus filhos, para que ela os criasse, para que a Neusa pudesse
continuar ao lado do pai dos seus filhos, do seu marido, do Leonel Brizola, na
resistência dentro do Palácio Piratini. Eu não posso esquecer do Aldo Arantes,
Presidente da UNE, porque escreveu a juventude no mata-borrão! (Palmas.) Eu não
posso esquecer de João Amazonas, Presidente do PCdoB, na clandestinidade do
Partido, que para cá baixou, no sentido de nos dirigir para resistência na
Legalidade. Eu não posso esquecer, também, do Coronel Neme e do significado da
Brigada Militar, que resistiu e disse: “Nós enfrentaremos!”. E eu não posso
esquecer – nenhum de nós – de Leonel Brizola, o nosso comandante da Legalidade.
(Palmas.) Brizola, guerreiro do povo brasileiro! Os tempos são outros, pela
luta de milhões de gaúchos e brasileiros; tempo de avançar na democracia, na
liberdade, na soberania e na compreensão da história feita pelo povo! A
Legalidade foi a história feita pelo povo! (Palmas.) Inclusive, na Legalidade,
de armas na mão, porque essa também é uma forma de resistir à opressão, em seu
tempo histórico, naquele momento de armas na mão. E Porto Alegre, Cidade que
todo mundo conhece pela democracia, tem que abrir as suas portas. E ela abriu
as suas portas pelo Fórum Social Temático, vamos lembrar aqui 2013: “Palestina
livre!”, contra todas as opressões. Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul,
cidade de luta e de liberdade, tem que votar este projeto. Por quê? Porque esta
Cidade não pode continuar tendo como marca, na porta de entrada de Porto
Alegre, o nome de um ditador! Ela tem que ser a porta da democracia, e uma
porta da democracia tem que ter o nome de Av. da Legalidade! À luta,
companheiros, resistindo sempre para avançar na democracia, na soberania e na
justiça! (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony.
Eu
quero registrar, com muita alegria e orgulho, a presença do ex-Vereador,
ex-Deputado Estadual, ex-Deputado Federal Ney Ortiz Borges. Obrigado, Ney
Ortiz, por sua presença nesta Casa, algo que sempre nos enriquece.
O SR. PEDRO RUAS: Na Prefeitura de Brizola, Ney Ortiz era o
Vereador Líder da Bancada do PTB; no Governo Estadual Leonel Brizola, ele era
Deputado Líder e, no Governo João Goulart, era o Deputado Federal, Líder da
Bancada do Governo Democrata João Goulart! E está ali sentado conosco.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereador.
O
Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu querido
companheiro e professor de lutas, Ney Ortiz; funcionários desta Casa, público
que aqui nos assiste, guerreiro das lutas populares, aqui não se trata de um
movimento revanchista. Quando peguei este procedimento para relatar, a pedido
do Ver. Pedro Ruas, veio-me em mente a história do meu Partido. Infelizmente,
era para estar todo o meu Partido aqui sentado: Vereadores, Suplentes e
candidatos. (Palmas.) Por isso, a identificação do meu Partido com um guerreiro
que marcou a história, que é o Ney Ortiz, que está aqui conosco. Como já disse,
não se trata de revanchismo, trata-se de rever a história. Eu não podia me
furtar de estar aqui, porque foi cortado, na pele, o mandato popular, o sonho
de jovens militantes, o sonho de uma Nação.
O nome de Legalidade é importantíssimo, traduz o
que queríamos na época e o que queremos até hoje. Eu gostaria de estar gritando
aos quatro cantos de forma bem mais empolgante. Tenho um pouco de emoção,
porque trata da história do meu Partido; na verdade, da história de todos os
Partidos, de uma Nação, a história de quem luta diariamente por um Brasil
melhor nas manifestações de rua, nas portas das fábricas, junto com os
agricultores do Interior, com os trabalhadores. Essa história nos foi
cortada, esse mandato que trazia na sua base a educação nos foi cortado. Se foi
legal, se não foi legal, para alguns foi legal; e eu respeito as manifestações,
e aqui há uma pessoa pela qual eu tenho um carinho muito especial, que é o meu
companheiro Ver. Pujol, mas eu não poderia me manifestar diferente. Eu, na
época, era um piá, e, depois, no período da Ditadura, era líder estudantil,
presidente de Grêmio Estudantil. Então, Pedro, quero dizer que esse projeto
terá o meu voto, e, com certeza, é uma obrigação, no mínimo, dos meus
companheiros do PDT, de toda a Bancada do PDT de votar esse projeto que traz na
sua raiz a trajetória de uma luta. Então, o meu voto é a favor, e, com certeza,
o voto do PDT é a favor também.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicação
de Líder, e, depois, prossegue em Comunicação de Líder, pelo Governo.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr.
Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; convidados que nos assistem, eu
venho a esta tribuna fazer uma manifestação a respeito do projeto de lei de
autoria do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna, que altera a
denominação da Av. Presidente Castelo Branco para Av. da Legalidade e da
Democracia. Trata-se da reapresentação de um projeto polêmico, que traz no seu
bojo uma conotação político-partidária, que já foi alvo de muita discussão
neste plenário.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu solicito à plateia, novamente, que escute a
Vereadora.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Em
que pese os senhores e eu termos diferenças ideológico-partidárias, eu acredito
que em relação à educação nós pensamos da mesma forma. Trata-se da
representação de um projeto polêmico que traz no seu bojo uma conotação
político-partidária, que já foi alvo de muita discussão neste Plenário, onde o projeto
foi rejeitado, e que retorna sem acrescentar nenhum fato novo ao conteúdo da
proposição.
O projeto suscitou divergência de interpretação
quanto a legalidade e juridicidade entre a Procuradoria da Casa e a Comissão de
Constituição e Justiça em relação ao atendimento do disposto no art. 8º da Lei
Complementar nº 320/94 (consulta prévia aos moradores domiciliados nos limites
do logradouro) e quanto ao malferimento do art. 4º da referida Lei (atribuir a
mesma denominação a mais de um equipamento público). Além disso, o projeto não
atende a exigências impostas pelo próprio ordenamento jurídico da Lei nº
320/94, referente ao art. 5º (apresentação de documentos de identificação do
logradouro a ser denominado – croqui, aerofoto e outros), e ao art. 9º (as denominações
de logradouros e equipamentos públicos serão objetos de lei de iniciativa do
Prefeito Municipal ou dos Vereadores). Logo, para alterar a denominação de um
logradouro público, há necessidade de alterar ou revogar a Lei existente sob
pena de termos duplicidade de logradouros públicos com a mesma denominação.
Este projeto, no nosso entendimento, vai além da
interação do nome de um simples logradouro público. Mexe com uma importante via
expressa que permite rápido acesso entre regiões a ela conectadas. A Av.
Presidente Castelo Branco, liga a rodoviária e a Av. Mauá (2ª Perimetral), no
Centro; à Av. Sertório, na zona norte, e a BR-116 (ponte do Guaíba), e 290
(Freeway), além de acompanhar parte da linha do Trensurb.
O argumento dos autores de que há endosso dos
moradores porque não existem domicílios ao longo da Av. Castelo Branco não
prospera, e nem afasta o impedimento legal. Retrata apenas uma situação que se
desenha no presente momento, podendo ter outra configuração no decorrer do
tempo.
Nós, legisladores, temos que ter a capacidade de
prospectar. A expansão urbana faz parte do desenvolvimento das cidades, e Porto
Alegre caminha, sim, nessa direção. Dentro dessa perspectiva, nada impede que,
futuramente, possam surgir edificações próximas à Av. Castelo Branco
(construções de acessos secundários, armazéns, fábricas ou mesmo prédios
públicos).
Modificar, portanto, a denominação de uma via de
acesso a Porto Alegre já institucionalizada e que é do conhecimento popular
significa descaracterizar um importante ponto de referência para os
porto-alegrenses, e para todas as pessoas que adentram à nossa Capital
utilizando essa alternativa viária.
Em relação ao mérito da proposição, que consiste
em homenagear o Movimento da Legalidade, entendemos que as razões apontadas
pelos autores tornam-se inconsistentes na medida em que o Legislativo Municipal
já aprovou a Lei nº 6.952/91, que denomina especificamente o local onde se
desenvolveu o principal ato da resistência legalista, ou seja, o Largo do
Palácio Piratini, da Assembleia Legislativa e da Catedral Metropolitana como
sendo o Largo da Legalidade. Esta Lei representa o inegável reconhecimento à
Legalidade e ao seu mais destacado líder, Leonel Brizola.
Em que pese o reconhecimento do Movimento da
Legalidade, os fatos históricos que antecederam esse episódio não podem ser
desqualificados e/ou apagados da memória nacional. Com a representação desse
projeto, se constata que o objetivo maior dos autores é reabrir a discussão
política sobre o período em que o Brasil foi governado pelos militares,
atingindo, por consequência, a figura do Marechal Castelo Branco.
Os movimentos históricos fazem parte de toda e
qualquer sociedade, de modo que não podem ser simplesmente apagados dos nossos
livros e alijados da biografia da nossa Cidade. Discordem ou não figuras
emblemáticas que de uma forma ou de outra influenciaram para a construção da
história do nosso País e devem e precisam ser lembradas.
Os acontecimentos pretéritos e seus respectivos protagonistas, tem um
valor inestimável na construção da história de um povo, e o que foi consolidado
ao longo do tempo não pode ser modificado por razões ideológicas ou
político-partidárias.
(Revisado pela oradora.)
(Manifestações nas galerias.)
(O Ver. Márcio Bins Ely assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; prezados visitantes,
construtores da democracia; prezado Ney Ortiz; este debate instalado aqui na
Casa é essencialmente da política, é para fazermos o resgate e a correção dos
processos históricos.
O que está sendo proposto neste momento é dar o
nome do Movimento da Legalidade a uma avenida que traz o nome do primeiro
ditador militar pós 1964. O que nós estamos discutindo aqui, queiram ou não, é
a defesa ou não defesa da Constituição Brasileira.
O Movimento da Legalidade, que se instalou no
Palácio Piratini e que foi capitaneado por Leonel de Moura Brizola e um
conjunto de outros militantes defensores da democracia, foi um movimento em
defesa daquilo que qualquer um dos 36 Vereadores e qualquer cidadão deveria
fazer sempre que há a defesa da Constituição brasileira.
Agora,
a avenida de acesso à Capital, que foi a Capital da Legalidade, a Capital onde
se iniciou o movimento em defesa da Constituição, recebe o nome daquele que
rasgou a Constituição brasileira? A Constituição brasileira, com o golpe que
foi instalado no dia 31 de março, mas que na verdade iniciou no dia 1º de
abril, foi rasgada, e o golpe cassou os direitos civis, torturou, matou,
excluiu e tirou a possibilidade – Ver. Pujol – de o contraditório ser feito e
debatido.
E,
hoje, o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, tem a Dilma como Presidente
da República, uma das pessoas que foi presa e torturada. Porto Alegre recebeu
Dilma de braços abertos, lá no início da década de 1970, todos sabem, uma
mineira que veio para cá e acreditava, como muitos jovens, nos sonhos, nos
amores, na luta, na busca da liberdade.
Então,
recolocar este debate, trazer a Legalidade para o centro, substituindo o nome
do primeiro ditador militar que rasgou a Constituição. É um debate político,
sim! E aqui nós temos dois grandes campos: aqueles que defendem a democracia em
todos os cantos, em todos os momentos e aqueles que querem escrever a história
com os que rasgaram a Constituição brasileira.
Portanto o
Partido dos Trabalhadores vem a esta tribuna com muita tranquilidade, Ver.
Idenir Cecchim, dizer que este é um debate político. E nós não temos medo de
fazer política. Inclusive, se nós formos derrotados, dentro do princípio da
democracia, pelo voto direito, será uma satisfação, porque nós tivemos a
oportunidade de apresentar o contraditório. E quando se tem a possibilidade de
apresentar o contraditório, há aqueles que têm a essência da razão, da justiça,
da liberdade, da igualdade como princípios de vida, que certamente nunca serão
derrotados. Naquele momento, a derrota foi pelas armas, não pelo processo da
liberdade, não pelo processo do contraditório, não pelo processo da democracia.
Meus
amigos e minhas amigas, quero dizer que não podemos deixar escrito na nossa história frases ou representações que não nos orgulhem
e a ditadura militar não nos orgulha. Viva a liberdade!
(Não revisado pelo
orador.)
(O Sr. Professor
Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h13min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente,
eu sei que este debate ainda vai se estender. E como hoje é o Dia do Corretor
de Imóveis – nós temos alguns colegas corretores acompanhando a nossa Sessão –,
eu queria convidar os colegas e agradecer o Presidente, que nos cedeu o salão
nobre da presidência. E em respeito ao público das galerias, que vai acompanhar
o debate que vai ocorrer a respeito desse importante projeto de lei, quero
convidar os colegas para passarmos ao salão nobre para a entrega de uma placa
solene em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis. Obrigado.
O SR. CASSIO
TROGILDO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja votado antes
dos demais projetos o Requerimento nº 079/14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Cassio Trogildo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr.
Presidente, solicito que, após a votação do PLL nº 001/14, do Ver. Pedro Ruas,
se prossiga a ordem de votação prevista.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, isso já está previsto.
(Manifestações nas galerias.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 079/14 – (Proc. nº 1902/14 – Ver.
Cassio Trogildo) – requer a realização de Sessão Solene no dia 12 de setembro,
às 19h, destinada a homenagear o senhor José Marios Sperry.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 079/14, de autoria
do Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0046/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 001/14,
de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que altera a
denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 18-08-14 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 001/14. (Pausa.) O Ver.
João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLL nº 001/14.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, estamos discutindo um
projeto surrealista. O projeto diz que “...altera a denominação...”; o autor
vem aqui dizer que não altera, ele denomina. Se altera a denominação, precisa
de 24 votos, isso é claro; se altera a denominação, precisa, também ter a
documentação adequada. Como não existe lei, não tem a documentação anterior.
Para denominar, precisa da documentação, conforme o art. 5º da Lei nº 320/94.
(Lê): “Os projetos de lei de denominação de logradouros públicos de que trata
esta Lei Complementar, quando de sua apresentação, deverão conter documentos de
identificação do logradouro a ser denominado (croqui, aero
ou outro), fornecidos pela Secretaria do Planejamento Municipal”.
Não
tem! Não tem! A lei ainda diz. (Lê.): “...sob pena de nulidade do ato que
atribuir a denominação...”
Está
aqui na lei. Ou alguém aqui quer descumprir a lei?
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Não, muito bem.
Outra
coisa: a maioria dos senhores que estão aí gritando não nem eram nascidos,
principalmente as meninas; os homens, até pode ser. Ninguém conheceu Castelo
Branco, ninguém conheceu! Também não sabem o que ele fez: criou o sistema
financeiro, editou o Estatuto da Terra, legalizou o Sistema Financeiro
Nacional, criou a Lei da Ação Popular, disciplinou o Mercado de Capitais,
instituiu o Código Florestal, instituiu o Código Tributário Nacional. O que se
está fazendo aqui é apagar a história; a história não se apaga e nem se
corrige. História é história! Por que não falam nada do ditador Getúlio Vargas?
(Vaias.)
Por que não falam nada da
Praça Che Guevara; que existe aqui. Por que não existe nada contra...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: (Dirigindo-se
às galerias.) O jornalista Antônio Carlos Macedo falou na sua coluna de ontem
que a proposta de mudança da Av. Castelo Branco está novamente em debate, mas
que essa estratégia – não podemos apagar a história – é típica dos regimes
totalitários.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu vou insistir com as galerias que aqui
é a Casa da bendita democracia. As divergências fazem parte, só que eu vou
pedir que, quando tiver um orador, respeitem; depois, se quiserem vaiar, é
livre, se quiserem aplaudir, é livre, mas que respeitem o Vereador que está na
tribuna. Está parado o cronômetro, Vereador.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
o projeto foi mal encaminhado. Ele diz que altera a denominação, e o autor diz que denomina. Então, tem
que haver a definição. Eu quero saber se os documentos estão adequados à
denominação dos logradouros. Faço um requerimento a V. Exa. para que me informe
se os documentos estão adequados ao processo. Caso contrário, será nulo o
presente projeto. (Vaias.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. João Carlos Nedel, V. Exa. pode ter
acesso aos autos.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu já tive acesso aos autos, e os
documentos não são hábeis.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então V. Exa. pode recorrer da maneira
que julgar oportuna.
A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 001/14.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todas e a todos. Eu queria
nominar cada uma das instituições que está aqui, e eu vou ter tempo para fazer
isso, mas primeiro tenho uma discussão que precede. Uma discussão técnica, Ver.
Pedro Ruas; na verdade, uma discussão extremamente política a que o Ver. Nedel
veio aqui na tribuna fazer. Ele disse que quer os documentos do projeto que
estão inclusive ali anexados, mas esse Vereador nunca pediu os documentos de
uma lei que denominasse rua, que nunca foi votada em Parlamento algum, em nenhuma
esfera de discussão de denominação de leis em Porto Alegre. Mais, o Ver. João
Carlos Nedel nunca pediu os arquivos secretos da ditadura, as fichas dos
perseguidos, dos assassinados, dos torturados, das mulheres violadas por um
regime brutal, desumano, que violou direitos humanos, que desapareceu com
centenas de militantes aguerridos pela democracia, que forçou a tortura. O
Vereador reclama da documentação do projeto, Ver. Pedro Ruas, e busca discutir
a legalidade do nosso projeto! Interessante é que ele não discute a ilegalidade
que foi a ditadura militar, que rasgou qualquer Constituição Federal, qualquer
preceito de democracia, que rasgou qualquer possibilidade de dignidade de um
povo exercer de forma soberana a sua própria história, de uma ditadura civil-militar
encomendada pelos Estados Unidos, financiada por grandes grupos empresariais
brasileiros para defender a ordem vigente e a economia dos poucos que seguiram
lucrando às custas do povo brasileiro. Ele não tem coragem de vir aqui dizer
que defende o golpe do dia 1º de abril, em que nós vimos nas ruas do Brasil o
regime ditatorial suprimir um governo democraticamente eleito e que teve na
luta da legalidade a sua resistência.
Eu
não olho para o debate de tribuna, e eu acho muito bom que aqueles que cotidianamente
vêm a esta tribuna defender banqueiro, defender especulação imobiliária,
defender projetos que, muitas vezes violam a vida do povo, tenham que sair do
armário e vir mostrar sua verdadeira face, a verdadeira face dos filhotes da
ditadura, a verdadeira face daqueles que apoiaram as barbaridades cometidas
durante os anos de chumbo do Brasil. E é dessa impunidade, Ver. Pedro Ruas, de
uma justiça de transição que o Brasil não viveu, como viveu a Argentina,
porque, felizmente, o Videla morreu preso, que era o lugar onde ele devia estar
depois de matar milhares de argentinos, porque felizmente no Chile não tem
nenhuma rua chamada Av. Ditador Pinochet, como o senhor disse, porque,
felizmente, em vários lugares do mundo, foi feita a justiça de transição. Mas
nós ainda, no Brasil, patinamos; nós não vimos ainda algum torturador ser
julgado e ser punido pelas barbáries ocorridas; nós não vimos, sequer, os
ditadores terem que pedir perdão, mas nós estamos no caminho da memória, da
verdade e da justiça, porque a impunidade de ontem é a tortura de hoje. A
impunidade dos crimes de ontem é o assassinato do Amarildo no ano passado, é o
assassinato da Cláudia, é o assassinado do DG, é o assassinato semanal, diário,
dos jovens negros, pobres, dos militantes dos movimentos sociais, como o caso
do Elton Brum, que não teve nenhum responsabilizado ainda e que foi assassinado
no nosso Estado, um lutador sem-terra e que merece a nossa homenagem. O senhor
deveria ter respeito com quem está nesta tribuna porque não só luta por verdade
e justiça, independente de ter vivido a ditadura! Eu não vivi, mas eu sei quem
ele tem uma dívida histórica com quem lutou pela democracia, uma dívida
histórica com quem lutou antes de mim, mas, independente de mim, da Cláudia,
dos jovens do Juntos, dos jovens do Contestação, dos trabalhadores da
Intersindical, dos lutadores do Comitê Carlos de Ré, da Juventude Socialista,
nós temos aqui o Raul Ellwanger, nós
temos o Carlos Contursi, nós temos o Sérgio Bittencourt! E eles poderiam usar
esta tribuna para dizer dos anos que ficaram presos, dos anos em que foram
torturados por defenderem a democracia, pelo governo que o senhor teve a cara
de pau de nesta tribuna defender! Então, não sejamos demagogos, o debate aqui
não é técnico, é político! E eu tenho certeza, Ver. Paulo Brum, Ver. Brasinha,
Ver. Paulinho Motorista, Ver. Tarciso Flecha Negra, Ver.ª Séfora Mota, os
Vereadores do PT, os Vereadores do PCdoB, Ver.ª Any Ortiz, de que esta Casa,
hoje, fará história. Viva a Av. da Legalidade!
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 001/14.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados
militantes, homens e mulheres, pela democracia em homenagem ao Comitê Gaúcho da
Verdade, Memória e Justiça Carlos de Ré, que honra a transição democrática que
o Brasil está construindo.
Vereadores
Pedro Ruas e Fernanda, quero parabenizá-los por esse debate, pela iniciativa,
pela segunda vez, pela incansável luta para que possamos decidir se a cidade de
Porto Alegre continuará homenageando uma forma autoritária, um presidente
imposto, que inaugurou no Brasil a legislação – e falo para o nosso Parlamento
–, através de atos institucionais, suprimindo os processos democráticos de
construção das regras de vivência neste País, ou se homenageará a verdadeira
memória desta Cidade, que é berço da democracia participativa, que tem a sua
origem no grande movimento da legalidade, da manutenção da Constituição
brasileira.
A
cidade de Porto Alegre mostrou para o mundo que a democracia tinha que ampliar,
tinha que se aprofundar e podia ser radicalizada, ampliou a participação e a
soberania popular e trouxe para cá quatro fóruns sociais mundiais, com a
dística de que Outro Mundo é Possível. Cidade, portanto, que mobilizou corações
do mundo inteiro, construindo o processo democrático, fortalecendo, espalhando
para o mundo a democracia, continuará sendo uma Cidade cujo acesso homenageia
um Presidente empossado por um ato institucional, pela ruptura com a
Constituição, instalando um período terrível na nossa sociedade. Essa é a
discussão e a decisão que está colocada para nós.
Será
que nós, Vereadores eleitos, que compomos o Parlamento desta jovem democracia,
vamos continuar homenageando um Presidente que cassou o mandato de Deputados,
que suprimiu a autonomia e a força dos Parlamentos, que cassou direitos
políticos dos cidadãos? Nós que somos representantes do povo de Porto Alegre,
eleitos democraticamente, vamos continuar homenageando na rua de acesso à nossa
Cidade um Presidente que extinguiu os partidos políticos neste país, que
colocou a organização partidária na ilegalidade? Nós que compomos partidos
políticos, Ver. Pujol, pelos quais defendemos democraticamente as nossas ideias
para a Cidade, para o Estado, para o País, cidade berço da democracia
participativa, continuaremos chamando uma rua com o nome de um Presidente
ditador que instalou no Brasil uma Lei de Segurança Nacional, que vigiou, que
impôs vigilância em todos os setores da sociedade e passou a punir severamente,
torturar e fazer desaparecer, por mera e simples oposição política ao regime
político no País? Será que a cidade de Porto Alegre, se perguntada, concorda
com esta homenagem? Porque é disso que se trata! Não se trata de uma discussão
burocrática, se tem nome, se é mudança de nome! Não se trata de escrever a
história, porque muito se escreveu sobre a história dos ditadores, da história
dos que oprimiram, contada e recontada com louvores, mas que sabemos escondeu
os verdadeiros heróis da construção da democracia em que hoje vivemos no espaço
que ocupamos.
Nós
queremos realizar, em Porto Alegre, uma das medidas da justiça de transição.
E
eu socializo, aqui, Presidente... O que é justiça de transição, senhores?
Falando, aqui, para o Ver. Nedel, para o Ver. Pujol: é a ONU – não é uma
invenção das esquerdas – que diz que a justiça de transição tem que se realizar
no mundo como um conjunto de abordagens, de mecanismos judiciais e não
judiciais, de estratégias para enfrentar o legado de violência em massa do
passado, de atribuir responsabilidades, para exigir a efetividade do direito à
memória, à verdade, para fortalecer as instituições com valores democráticos e
garantir a não repetição de atrocidades. Ou seja, um mundo já escreveu que não
queremos mais violência em massa, que queremos a democracia instituída e
preservada. É da justiça de transição deste País que nós queremos realizar, e é
do que se trata quando se quer nomear de Av. da Legalidade a entrada de Porto
Alegre, a verdadeira memória da Cidade. O Parlamento de Porto Alegre, que ouve
a democracia, que legitima, e a democracia, que permite que, aqui, de forma
plural, de forma coletiva, de forma dialogada, nós possamos construir a vida
deste País. Não aos tempos de autoritarismo e de falta de liberdade! Sim à
legalidade! Sim ao patrimônio da livre democracia!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para discutir o PLL nº 001/14.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos. Eu vou tentar agregar
algumas informações da vivência desses primeiros meses – pouco mais de um ano
aqui na Câmara. Eu entendo que a Câmara, sim, tem que ser o lugar dos grandes
debates, como este, e não ficar colocando nome em rua. Esta, sim, é uma avenida
que nós temos que discutir, porque aqui está um debate que o Parlamento, para
se relegitimar, precisa fazer. É um dos lugares em que o grande debate
ideológico precisa ser feito; que, em princípio, está aqui, apresentado à
sociedade. Eu não concordo totalmente com isso, mas sei que a
institucionalidade e o avanço das instituições chegaram a esse ponto em que uma
cidade é representada pelos seus Vereadores. Então, em tese, estariam aqui as
mais diferentes visões ideológicas. Pois bem, mas a gente escuta, aqui, nesta
tribuna – acabamos de escutar – algumas questões. Primeiro, quero dizer ao Ver.
Nedel, que disse que muitos dos que estão aqui nem eram nascidos naquele
período. Vereador, eu não era um dos nascidos, mas eu tenho direito de questionar
a história. A minha geração reconhece a luta de quem veio antes, de quem foi
torturado, de quem foi perseguido, desaparecido. Não é que quem não viveu não
tem a chance de discutir a história do nosso País. Então, é um argumento
falacioso, na minha opinião, que só os nascidos naquele período poderiam
discutir a história.
A
Ver.ª Mônica vem aqui e fala em ideologia, dizendo que ideologia é uma coisa
ruim, como se a ideologia que oprimiu, matou e perseguiu na ditadura
civil-militar não fosse uma ideologia. Era, sim, uma ideologia, uma ideologia
chamada progresso. Seguidamente eu debato aqui com o Ver. Nedel, que pergunta:
“Por que você e os Vereadores da oposição são contra o progresso?” O Ver. Nedel
entende que abrir rua é progresso. Eu não vejo progresso em abrir rua. Então,
eu estou fazendo aqui um paralelo, Ver. Nedel, para dizer que o seu progresso é
aquele talvez da bandeira do Brasil, aquele que falava em fazer primeiro o bolo
crescer para depois redistribuir as riquezas da nação. Essas riquezas nunca
chegaram.
Mais
uma questão importante, Ver.ª Fernanda. O Ver. Pujol sobe aqui na tribuna e diz
que isso é um revanchismo da história, que não tem porque ficar remexendo no
passado; o Ver. Nedel concorda com essa ideia. Pois bem, se alguém pode abrir
mão da verdade é quem foi vítima desse processo e não quem torturou, quem
matou, humilhou e perseguiu. É incrível! Vejam, é um raciocínio bastante
simples, alguém, o grupo perseguiu, humilhou, torturou, fez com que pessoas
desaparecessem. E essas pessoas que isso causaram dizem que é um revanchismo
daqueles que foram vítimas. A arrogância chega a ponto de nominar uma rua sem
um ato formal, Ver. Pedro Ruas. A arrogância é tanta, a vontade de estar no
poder e a certeza de que ficaria no poder durante tanto tempo era tanta que
sequer uma formalidade foi cumprida. Para nossa felicidade, o projeto pode ser
aprovado por maioria simples e não por maioria qualificada, pois não precisamos
mudar um ato oficial, porque o ato efetivamente não existe.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Rapidamente, o outro lado que hoje está no poder...
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Chegou pelo voto?
O Sr. João Carlos Nedel: Não; que matou, que roubou, que assaltou.
Isso não conta nada?
A Sra. Mônica
Leal: V.
Exa. permite um aparte?
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Ver.ª
Mônica, eu discordo das suas ideias, mas a senhora tem todo o direito de falar,
e cedo, inclusive, o meu tempo, independente do que a senhora fez outro dia,
qual seja, depois que o Valter Nagelstein fez uma fala terrível, a senhora
pediu verificação de quórum não nos dando direito de resposta. Mas eu lhe
ofereço a outra face, Vereadora.
A Sra. Mônica
Leal: Não
havia o número de Vereadores suficientes naquela Sessão, ou seja...
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Enquanto
o Ver. Valter falava, também não havia, e nenhum de nós pediu verificação de
quórum.
A Sra. Mônica
Leal: ...ou
seja, ninguém fica em uma Sessão que não tem o número necessário.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Nenhum
de nós pediu verificação de quórum, e o Ver. Valter fez uma fala do ódio.
A Sra. Mônica
Leal: Eu
pedi, porque não tinham Vereadores suficientes no plenário.
Mas o que me traz aqui ao aparte é que tenho por
hábito, há muito tempo, por ser jornalista, tudo que eu falo é documentado, e o
senhor não estava aqui quando falei e repetiu errado que eu falei que a
ideologia é ruim. Não é verdade. A minha frase foi: ...com a representação
deste projeto...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, só quero comunicar que terminou o
tempo. Vereador, V. Exa. cedeu o seu tempo e ele terminou.
A Sra. Mônica
Leal: Então
o seu tempo terminou e o meu aparte também.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Obrigado,
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Agradeço a gentileza e o entendimento do Ver.
Marcelo.
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir o PLL nº 001/14.
O SR. DELEGADO
CLEITON:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou usar meu tempo total, é só para
fazer algumas leituras de quando o senhor fala que o processo não está bem
instruído. Na verdade, Ver. Nedel, houve um parecer da Procuradoria da Casa e
também todos os votos da CUTHAB. Assim, acho que já está mais ou menos. Quem
sabe, já podemos sanar esse pequeno vício depois na votação. O importante é
esse debate, como disse o Marcelo. Quando o senhor falou que devem que ser
revistas algumas situações
da Cidade, que tem como nome de rua o nome do ditador Getúlio Vargas, eu já
digo que temos que referenciar quem criou as leis que beneficiaram os
trabalhadores. Mas concordo com o senhor, quando fala que temos que fazer uma
revisão na história desta Cidade. Nós temos que fazer uma revisão através do
olhar de quem foi protagonista das lutas, não só através dos ditadores, que
impunham a sua história – verdadeira ou falsa – e que se colocam à disposição.
Nós,
aqui em Porto Alegre, já tivemos fatos parecidos, como por exemplo, o Movimento
Negro de Porto Alegre. O Movimento Negro de Porto Alegre reviu a sua história e
trocou a data de 13 de maio pelo 20 de novembro, que é o Dia do Zumbi, o
verdadeiro guerreiro das causas negras. E eu acho que tem que refazer,
realmente, a história desta Cidade. Eu vou mais além: acho que não só essa rua
deveria ser trocada; acho que o nome da Rua David Canabarro também deveria ser
trocado, o nome da Escola David Canabarro também deveria ser trocado, e sugiro
que troque o nome da Rua David Canabarro pelo nome de um dos guerreiros, dos
cavaleiros, lanceiros negros que foram vitimas.
Então,
senhores, temos que rever, sim, a história dessa cidade de Porto Alegre. E aí
eu concordo com o Ver. Nedel: temos que fazer uma revisão forte na história de
Porto Alegre. Por isso eu vim aqui para lembrar aos senhores e gostaria de
reforçar o meu apoio a esse projeto e dizer que estou muito feliz, que mesmo
não tendo nascido nessa época, a juventude do meu partido se faz presente,
empunhando bandeiras de luta. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para discutir o PLL nº 001/14.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas, muito boa tarde.
Presidente, quero aqui saudar, de forma muito fraterna, todos os membros de
movimentos, saudando aqui o Comitê Carlos de Ré, e saudando na figura da nossa querida
amiga, companheira, Berna Menezes, torturada durante a ditadura, enquadrada na
Lei de Segurança Nacional; em nome do Raul Ellwanger, quero saudar todos os
lutadores que estão aqui, pois graças a vocês que nós temos hoje o direito de
estar aqui falando o que nós pensamos – inclusive, os senhores e senhoras que
pensam diferentemente devem a vocês o direito de poder falar hoje o que querem
e o fato de este País ser uma democracia; quero saudar também o Ney Ortiz,
nosso grande Deputado, que liderou o governo Jango, cassado também por aquele
infame golpe; e quero saudar os partidos que aqui estão representados, porque
os partidos são a história, sim, da democracia – quero saudar, sim, o PDT, o
PTB, que representam o trabalhismo e que também sofreram um golpe militar há 50
anos, assim como o Partido Comunista do Brasil, o próprio PSB teve seus líderes
cassados, o nosso Partido dos Trabalhadores, e o PMDB também, que cumpriu um
papel muito importante na luta pela democracia. Independentemente de divergências
que possamos ter sobre a condição do País, essas foram forças políticas que se
mantiveram. Sr. Presidente, eu quero aqui lembrar que foi graças ao senhor que,
no dia 1º de abril deste ano, nós fizemos aqui mesmo uma Sessão que restituiu o
mandato do Prefeito cassado de Porto Alegre e dos Vereadores cassados pelo
golpe militar. E foi pela sua coragem, porque muitas forças políticas lhe
pressionaram para que esse assunto não viesse a esta Casa, e que esta não
pudesse fazer a Resolução de Mesa nº 470, que restituiu formalmente os mandatos
do Prefeito Sereno Chaise e dos Vereadores desta Casa que foram cassados.
Aliás, queria dizer de forma bem clara que só por isso aqui valeria a pena o
mandato que tenho hoje de poder ocupar uma cadeira nesta Casa, porque não há
discussão mais importante do que a discussão sobre a democracia e sobre a
cultura democrática.
E
é importante, sim, falar quem foi na história o ditador Castelo Branco, que não
apenas liderou o Golpe a mando do Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy,
mas, também, como hoje se sabe na história, a mando das Forças Armadas
Norte-Americanas, promoveu o Golpe no território brasileiro, assim como foi ele
que trouxe para o Brasil, através da Escola Superior de Guerra, a partir de
1952, todos os ensinamentos de tortura da Escola Francesa de Argel e, depois,
da Escola Norte-Americana. Foi esse senhor que trouxe para o Brasil a
tecnologia da tortura! Foi este senhor: Castelo Branco! E alguns vêm aqui falar
sobre Forças Armadas. Mas quem são essas pessoas que cooptaram as Forças
Armadas? Que fizeram uso das Forças Armadas para os seus projetos de poder?
Essas pessoas não têm legitimidade nenhuma para estarem aqui falando em nome
das Forças Armadas do Brasil porque fizeram uso político! Porque fizeram uso
das Forças Armadas do Brasil para o seu projeto pessoal de poder! Nunca se
submeteram a uma eleição ao voto popular e gozaram de privilégios! E, aliás,
gozam até hoje, porque as viúvas desses senhores ainda recebem, hoje, R$ 54
bilhões ao ano em pensões desses ditadores que torturaram a juventude
brasileira! E nós não vamos construir uma história de democracia... E é
verdade, sim, quem afirma que a violência do Brasil de hoje se deve à
impunidade dos torturadores de ontem. Porque os outros 15 países da América Latina
que fizeram o julgamento de seus torturadores têm taxas de violência muito
menores do que o Brasil! Eles têm direitos humanos muito mais consolidados do
que o Brasil, porque enfrentaram esse tabu! Enfrentaram as elites golpistas dos
seus países e botaram no lugar onde eles têm que estar: atrás das grades! São
pessoas que cometeram crimes que o tempo não há de apagar. Eu acho muito
engraçado, tem uns que protestam até fé religiosa – e eu respeito muito – e
esquecem que a própria história da sua fé foi recontada. Porque, nos primeiros
anos, a história sobre o que aconteceu com aqueles cristãos não era essa que
hoje é contada, Ver. Nedel; a história dos que foram torturados nos alçapões de
Roma
depois foi reconstruída por aqueles que tiveram coragem de enfrentar os
ditadores, os torturadores. Então, democracia é um valor do qual não podemos
abrir mão, Sr. Presidente, e esta Casa vai fazer, hoje, uma demonstração
histórica para o Brasil, no sentido de que a democracia deste País está se
enraizando e que, aqui, ditadura nunca mais! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 001/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, leio uma faixa colocada aqui na
plateia, onde está inserida a expressão: “A juventude socialista luta pela
Legalidade”. Evidentemente que, numa casa de legisladores, pugnar por lutar
contra a legalidade não é uma posição correta. Nesse sentido, Sr. Presidente, quero
dizer que o Ver. Nedel tem absoluta razão na análise que fez a respeito da
juridicidade dos procedimentos que aqui estão ocorrendo, porque,
indiscutivelmente, a proposta firmada pela Bancada do PSOL altera a denominação
da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade, e, nesse
sentido, foi examinada nas Comissões da Casa, inclusive pela Comissão da
Constituição e Justiça, que entendeu que a proposta de alteração da denominação
era ilegal e inconstitucional. Até porque a Legalidade do Sr. Leonel de Moura
Brizola já está devidamente homenageada em Porto Alegre por lei do saudoso Ver.
Isaac Ainhorn, aprovada há alguns anos, meu caro Dr. Ney Ortiz Borges. A
Legalidade está sendo usada aqui para cobrir outras situações, o que se julga
aqui certamente é a Revolução de 1964. Isso é que está sendo julgado. E o Sr.
Castelo Branco é “a bola da vez”, é o símbolo da Revolução de 1964.
Eu quero dizer a quem me ouve nesta hora que,
nascido em 1939, nasci dentro de um estado de excepcionalidade. Todos sabem que
naquela época o Brasil se encontrava com o seu Congresso fechado, com todas as
situações. Hoje eu compreendo os fatos que ocorreram neste País naquela época,
lendo a história, porque é necessário interpretar as situações no contexto em
que as mesmas se realizaram. Eu sei o que estava acontecendo em 1964 no Brasil.
Era: ou fica do lado daqueles que deram o golpe, ou seja, vítima do golpe que
está sendo montado neste País, naquela ocasião. Era ficar, resistir, ou correr.
Mas eu não quero ficar discutindo a Legalidade,
pura e simplesmente.
Certamente esta Casa está devidamente alertada
da ilegalidade que consistirá uma eventual aprovação deste projeto de lei que
altera uma denominação que eles acreditam não existir. Então, altera o que não
existe. Não é possível alterar o que não existe. Mas, justiça seja feita, essa
é a proposta dos autores do projeto de lei: retirar o nome de Castelo Branco,
que está lá na avenida que dá acesso a Porto Alegre, e substituí-lo por
“Avenida da Legalidade”. Eu já me manifestei claramente sobre isso e digo mais,
a proposta constitui-se numa indisfarçável – e esta é a verdade – manobra de
envolver a Casa nesta ardilosa e maquiavélica artimanha de reabrir feridas e
fomentar retaliações que em nada contribuem para o fortalecimento das
instituições democráticas. A figura de Castelo Branco e a ação de Leonel
Brizola, quando da Legalidade, devem ser entendidas no contexto em que se
realizaram e não podem ser utilizadas no mesquinho jogo político dos períodos
pré-eleitorais, ignorando as peculiaridades históricas em que se constituíram
ao longo do tempo, nos avanços e
retrocessos que sedimentaram o terreno sobre o qual estavam a construir o
Estado de Direito Democrático, procurando reduzir as áreas de atrito que
possam, efetivamente, comprometer ou retardar a consumação de tão elevados
objetivos. Destarte, a proposta renovada, reinventada e requentada não se
ajusta ao contexto político nacional e não deve prosperar por ser
inconstitucional e atentar contra os princípios maiores que fundamentam nossa
ordem política,...
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Pujol, V. Exa. terá todo o tempo que precisar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico-lhe agradecido. Ordem política que não enseja e não agasalha comportamentos
que não se adéquam aos grandes objetivos nacionais em seus propósitos de
construir um novo Brasil, socialmente justo, culturalmente desenvolvido,
economicamente livre e politicamente soberano. Caracterizado está, portanto, o
impedimento de ordem jurídica à tramitação da matéria, bem como sua
inconsistência fática, que impõe sua rejeição.
Essa colocação faço
com clareza, com firmeza, com segurança, com respeito a posições adversas, mas
enfatizando, uma vez por todas: não se reescreve a história da forma que querem
que seja reescrita. Pensem bem que os vilões de hoje poderão ser os heróis de
amanhã, e vice-versa. Hoje é o Castelo, quem será amanhã? O Lula? A Dilma? Os
“mensaleiros”? Quem será? Aqueles que hoje estão criando essas condições
desconfortáveis para este País, aqueles que não merecem mais o apoio popular?
Pensem bem nisso! Nós estamos lutando fortemente pela manutenção da segurança
jurídica que o Estado de Direito impõe, que é o respeito aos fatos consumados.
Se não existe a Av. Castelo Branco, o que querem mudar? E se existe, é porque
algo de concreto o colocou naquela condição, caso contrário, Ver. Delegado
Cleiton, podemos ter uma sequência de inconformidades nesta Casa: hoje, é o
David Canabarro, amanhã será quem, Felipe Camarão, Poty, ou, quem sabe,
Fernando Dias?
Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: desse debate, de que não
fujo, absolutamente ideológico, não tenho como revisar minhas posições, muito
antes pelo contrário, as confirmo. Tive posições que foram determinadas pelas circunstâncias
da época, e tudo é verdade, tudo é mentira; tudo depende do espelho em que se
olha. Olhem o passado, pensem no presente e estimem no futuro. O herói de hoje
pode ser o vilão de amanhã, mas a história não se reescreve apenas na vontade e
no propósito do Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLL nº 001/14, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias
Villela.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ver.ª Fernanda e o Ver.
Pedro Ruas, no calor da campanha política, aceleraram a votação de um projeto
cheio de irregularidades legais. O Parecer da Procuradoria, com data de hoje,
diz que o projeto é de denominação e não de alteração de nome. Portanto, é
outro projeto, outra tramitação, exige outras documentações. Como não é
cadastrado, Ver.ª Sofia, exige a concordância dos moradores do entorno, a
senhora sabe bem. E, sobre isso, nada consta no processo.
Eu quero dizer à Ver.ª Melchionna que vivi, sim,
a Revolução...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Foi uma época de muito progresso e desenvolvimento.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Quero dizer que respeito todos os Vereadores – quero
cumprimentar o Ver. Sgarbossa, que me cedeu a oportunidade de falar – e exijo o
mesmo respeito e não as agressões que ouvi desta tribuna.
Quero dizer, senhoras e senhores, que é natural
que tenha havido excessos no período revolucionário...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Tanto do lado do regime militar quanto do outro lado.
Porque, dizendo que lutavam pela Legalidade, roubavam, assaltavam e
assassinavam. Inclusive assassinaram companheiros de jornada, degolaram
companheiros de jornada! Isso a história conta. Portanto, desrespeitar um
ex-Presidente da República não é um ato meritório; é apagar parte de nossa
história.
Eu pergunto, senhoras e senhores: qual seria a
repercussão se entrasse aqui na Casa um projeto retirando o nome de Luís Carlos
Prestes do Memorial que está sendo concluído junto à nossa orla? Qual seria a
repercussão? Seria um desrespeito a quem também fez várias coisas não meritórias.
Ver. Idenir Cecchim, Sr. Presidente, tenho em mãos um projeto de lei aprovado
pela Câmara dos Deputados, denominando de Rodovia Oswaldo Aranha a BR-290, que
liga Osório a Uruguaiana no Rio Grande do Sul. Portanto, a denominação desta
via é Rodovia Oswaldo Aranha. Quero juntar ao processo esta documentação.
Então, mais uma ilegalidade ao projeto que estamos discutindo. Está aqui o
projeto de lei da Câmara de Deputados que foi aprovado.
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestações das galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel,
a Emenda nº 01 ao PLL nº 001/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 04 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro
Ruas, o PLL nº 001/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM
e 05 votos NÃO.
Registro o Requerimento de juntada de documentos
do Ver. João Carlos Nedel, que já fez a sua manifestação diretamente da
tribuna.
A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, gostaria de entregar uma
Declaração de Voto da nossa Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. pode
fazer, inclusive, a leitura da Declaração de Voto.
A SRA. MÔNICA LEAL: (Lê.)
“Votamos contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/14, que altera
a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade,
considerando algumas razões. A primeira é que o Projeto não está instruído com
o croqui de localização, desatendendo à Lei Complementar nº 320.
A segunda, quando o Projeto é justificado, porque Castelo Branco foi o primeiro Presidente do regime militar, um ditador, segundo os autores, e que, por isso, a homenagem não se justifica. Como ficam, perante esse critério, tantas ruas, praças e avenidas com o nome de Getúlio Vargas, para não citar Floriano Peixoto, Júlio de Castilhos, Borges de Medeiros e tantos outros? Getúlio Vargas implantou uma ditadura duríssima entre 1937 e 1945. O contraponto foi que Getúlio, antes de ser ditador, havia sido eleito. Impressionante o desconhecimento da história! Getúlio Vargas disputou a eleição presidencial de 1930 contra o paulista Júlio Prestes e perdeu por uma diferença de 300 mil votos, numa eleição com 1 milhão e oitocentos mil votantes.
Não nos surpreende o desconhecimento da história republicana. Para determinadas ideologias, a história funciona como um armário de utilidades, uma dispensa onde se apanha o que for necessário para cozinhar, segundo as receitas do momento. Reprovar a ditadura de Vargas não serve.
Estamos a meio século dos fatos de 1964! Contudo, embora as circunstâncias nacionais e internacionais de cada época estejam devidamente disponíveis nas prateleiras da história, não há conveniência política em ir buscá-las. Sala das Sessões, 27 de agosto de 2014.”
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero, mais uma vez, registrar a
presença do sempre Vereador, Deputado Estadual e Deputado Federal Ney Ortiz
Borges.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu gostaria de encaminhar a declaração de
voto, mas posso fazer depois do intervalo.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Seria melhor, Vereador. Vamos fazer um
intervalo de cinco minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h19min.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às
16h25min): Estão
reabertos os trabalhos.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o Requerimento, de autoria do
Ver. Dr. Thiago, que solicita o adiamento da votação do PLE nº 008/14, por
quatro Sessões. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) Dezoito
Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia – às 16h29min):
Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1994/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/14, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2015.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia,
que representa o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, no ano que nos
cabe a Presidência da Casa, meu companheiro de Partido; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras; senhoras e senhores, eu não gostaria, depois desta votação em que
votamos favoravelmente, de deixar de registrar, calcado e alicerçado na voz de
comando do pessoal que estava aqui no plenário, que gritava “verdade e
justiça”. Eu acho muito importantes essas palavras e acho que elas não podem se
prestar, porque são valores absolutos, a relativizações, a subterfúgios, a
simulacros, a falsidades e a versões. É preciso que se faça uma primeira
divisão: a dos partidos de esquerda, hoje presentes no cenário político
brasileiro e, fazendo antes disso um pequeno parêntese. O PMDB votou a favor,
porque tem, na sua gênese, um compromisso com a democracia. Nós não temos
compromisso com o regime, portanto, não poderíamos ter votado contrariamente,
mas colocamos em xeque os propósitos de alguns quando usam a expressão
“democracia”, que digo ser um valor absoluto. Explico: as esquerdas
brasileiras, hoje, estão divididas em duas vertentes que têm raízes diferentes.
Nós temos a vertente do trabalhismo e da social democracia, que são visões à
esquerda do espectro político. Essas visões foram constituídas, mais ou menos,
à mesma época que as vertentes marxistas. Quando Marx, na biblioteca de
Londres, escrevia a respeito do seu Manifesto, com todos os seus
desdobramentos, um conterrâneo seu, Robert Hoehn, escrevia a respeito do que
hoje se convenciona falar social democracia. Era a apropriação dos excedentes
da produção, era uma visão humanista em uma época em que os trabalhadores
viviam uma situação que era absolutamente trágica, porque não existiam direitos
trabalhistas. As pessoas moravam no East End,
distrito mais distante de Londres, onde os ventos predominavam, onde a
situação era abjeta, triste, era uma situação de insalubridade: as crianças
morriam; os trabalhadores
não tinham escala de trabalho. Era uma situação terrível. Nessa época, foram
concebidas essas duas visões. Uma visão é a vertente Marxista e a outra visão é
essa vertente do trabalhismo e da social democracia. No Brasil, essas vertentes
se dividem. Na vertente trabalhista, nós temos, por exemplo, o ideário do
Partido Trabalhista Brasileiro, do PDT, que encontra em Alberto Pasqualini o
seu grande ideólogo, que sempre falou a respeito da importância da iniciativa
privada e da conciliação entre a iniciativa privada e os direitos dos
trabalhadores – essa é uma vertente. E nós temos a outra vertente de natureza
Marxista, que não foi e que não é de natureza democrática – desculpem-me. A
Ver.ª Jussara Cony – a quem eu respeito muito e é amiga do meu velho, e votei a
favor, inclusive, em homenagem ao meu pai que foi cassado pela ditadura – sabe
que o PCdoB é um partido que não renunciou à luta pelas armas, enquanto que o
PCB renunciou, lá atrás, durante a resistência. Por quê? Porque são essas visões,
nós não podemos tapar o sol com a peneira. Nós precisamos olhar a história sob
essa perspectiva. O PCdoB não renunciou à luta pelas armas e a perspectiva da
implantação do Comunismo, da forma que foi preconizada, nas suas diferentes
nuances: no Trotskismo, no Stalinismo, no Leninismo; em outros países, no Tito,
na Iugoslávia, enfim, no Ceausescu, em todas as formas que o comunismo se
estabeleceu. Então, essa visão de esquerda, ela se divide numa vertente
democrática e numa vertente que não é democrática, que nunca foi, que trabalha
sempre sob essa perspectiva da dominação. Portanto, se nós não tivemos... Com
todo o respeito, eu falo isso porque eu sou um democrata, na acepção do termo e
na prática cotidiana, e reconheço que algumas vertentes da nossa política têm
muita dificuldade em aceitar o contraditório e respeitar o dissenso. O PT é um
desses partidos que tem essa postura messiânica de ser o dono da verdade e de
desqualificar os seus opositores, como está fazendo agora com a Marina Silva,
quando ela cresce nas pesquisas.
Então,
eu quero dizer que votei, porque o meu pai foi cassado, porque nós temos um
compromisso, sim, com a democracia, mas não posso, porque sou alguém que estuda
a história, que nem diz o Elio Gaspari, por exemplo, que fala que Castelo
Branco foi vítima de um golpe dentro do golpe, porque, na verdade, ele queria a
restauração da democracia logo em seguida, e foi vencido dentro do processo
militar.
Meu
pai estava na Legalidade; tem uma foto atrás do Brizola, de cartucheira, era da
Juventude Trabalhista. Portanto, eu me sinto sim comprometido com a democracia,
mas a democracia como valor absoluto; não a democracia relativizada, daqueles
que compreendem e que veem a democracia só dentro do seu consenso, que não
respeitam o dissenso.
Então,
eu queria fazer essa linha divisória, dizer que, sim, o PMDB votou porque tem
um compromisso com a democracia, porque faz parte da sua história, do seu DNA;
no seio do PMDB estavam albergados, abrigados, Sr. Presidente, todos os
movimentos democráticos que faziam resistência. Mas nós não podemos desconhecer
que, naquele momento, disputavam-se duas visões de mundo e que nós caminhávamos
inexoravelmente, quer gostem ou não, quer aceitem ou não, para duas opções de
exceção: ou seria uma exceção pela esquerda, ou seria uma exceção pela direita.
Isso é fato histórico, inconteste! Fato histórico que nós não aprofundamos, mas
isso porque Jango Goulart não quis! Porque foi ele, Ver. Cleiton, o grande
responsável por nós não termos tido uma guerra fratricida, de enfrentamento,
uma guerra civil no Brasil; ele preferiu, com sacrifício próprio, refugiar-se
no Uruguai a fazer esse enfrentamento. Porque Jango foi indo, da mesma forma
que Fidel Castro que, quando começa o seu processo da revolução em Cuba, não
era comunista. Fidel Castro foi empurrado para o comunismo, no mundo bipolar,
pela postura dos Estados Unidos de isolá-lo, de fazer embargos. E aí ele
acabou, por ser um mundo bipolar, tento que se aliar àquela vertente do
comunismo.
Eu
quero dizer, novamente, que embora nós tenhamos aprovado a posição do PMDB – e
por isso me inscrevi para falar no período de Liderança, e agradeço ao Ver.
Cecchim –, a posição do PMDB é sempre pela democracia, é sempre pela
Constituição, é sempre pela Legalidade! Lembrando que o Partido dos
Trabalhadores se negou a assinar a Constituição Federal, negou-se a assinar a
Carta Constitucional liderada pelo Dr. Ulysses Guimarães e por todos aqueles
grandes homens quando fizeram a Constituição – e aí todos esses de vertente
democrática estavam todos juntos. Então, não nos enganemos, quando se fala em
verdade e quando se fala em Justiça, temos que lembrar: esses são valores
absolutos, eles não podem ser relativizados, eles não podem estar a favor de
uma ideologia qualquer, seja de esquerda ou de direita; eles só podem estar a
serviço, sempre e permanentemente, da liberdade do indivíduo, que é o bem maior
que nós devemos preservar! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado, Vereador.
Apregoo
o PLL nº 183/14 de autoria da Mesa Diretora que concede o Título de Cidadão
Emérito de Porto Alegre in memoriam
ao Sr. Lupicínio Rodrigues, ano em que completaria 100 anos.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, a discussão, em 2ª Sessão, de Pauta Especial a respeito da lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2015 é um expresso reconhecimento
de fatos significativos que já ocorreram na vida pública deste País, que foram,
de certa maneira, postos em debate na tarde de hoje, sendo que a primeira e
mais importante situação diz respeito à reorganização fiscal deste País. Hoje,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias antecipa – por assim dizer –, no seu
propósito, o que será a Lei Orçamentária que nós iremos conhecer daqui a 30 ou
40 dias. Vejam bem que, como diretriz prioritária, fruto confessadamente da
audiência das instâncias do Orçamento Participativo, nós teremos hoje a colocação
da habitação como a prioridade um, superior inclusive à Saúde, superior à
Assistência Social e superior à Educação. É lógico que nós vamos, Ver.ª Sofia,
ver que a Cultura é a nona das prioridades, ainda que nós sustentamos que um
povo só é verdadeiramente forte quando é culturalmente desenvolvido. E,
evidentemente, que alguns objetivos preconizados nesse Orçamento podem, e
devem, ser canalizados via Cultura. A própria inclusão social, que é um
objetivo que o Orçamento Participativo certamente tem que perseguir, passa e
perpassa por essa valorização da cultura. Mas, mesmo reconhecendo a
hierarquização que foi aqui estabelecida e aceitando a habitação como sendo a
primeira das diretrizes a ser obedecida, nós precisamos, Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, reclamar, Delegado Cleiton, de um fato que o pós
64 consolidou neste País. Nós tínhamos, até 1984, um sistema financeiro de
habitação que ensejou a construção de 3 milhões de casas populares neste País,
além de outras tantas a que a classe média, através das cooperativas, teve
acesso, uma verdadeira reforma urbana. Até aquela data, situações como o
conjunto residencial da Vila Farrapos – eu nem vou dizer que tem o nome de
Castelo Branco, senão, a torcida vai entrar em êxtase –, a Vila Restinga, todo
o complexo da Restinga, o Rubem Berta, a Cohab Cavalhada, nada disso existia
aqui em Porto Alegre. Quando terminou esse período, as coisas começaram a ser
mitigadas. Por anos a fio, não houve novas construções habitacionais em Porto
Alegre. Eu me sinto muito à vontade para me manifestar sobre este tema, porque
fui duas vezes Diretor do DEMHAB, e, nas duas vezes, aumentei o número de
habitações populares colocadas à disposição da comunidade e urbanizei mais de
20 vilas populares que existiam desde o tempo do saudoso ex-Governador e
ex-Prefeito Ildo Meneghetti, que precisavam ser urbanizadas e legalizadas: Vila
São Borja, Passo das Pedras, Santa Rosa, Nova Santa Rosa, Nova Brasília,
Batista Xavier, Santa Anita, Carlos Barbosa, São José e outras tantas. Então,
com esta autoridade, quero dizer que, hoje, na realidade que estamos a viver
neste País, esta prioridade é de difícil execução. Esse Programa Minha Casa,
Minha Vida, em verdade, só acontece na televisão. Aqui em Porto Alegre, já
declarei da tribuna, se está acontecendo, está escondido, eu não consigo
enxergar, porque, em todos esses 12 anos em que se fala em incremento de
habitação popular, nós não temos sequer 3 ou 4 mil habitações. Não chega nem a
3 mil. Alguns projetinhos estão em andamento, mas são poucos, muito poucos.
Esse número que se fala, de 2 milhões de unidades construídas nesse período,
deve ser no Amapá, deve ser muito longe daqui, porque, aqui em Porto Alegre,
não é. Por isso, Sr. Presidente, estamos seriamente comprometidos com a ideia
de criarmos, em torno da Restinga, um projeto específico capaz de impulsionar e
facilitar a edificação de novas alternativas habitacionais naquele local.
A
Caixa Econômica Federal já recebeu desta Casa, por iniciativa do Governo
Municipal, centenas e milhares de hectares de áreas para a realização de
projetos dentro do programa Minha Casa, Minha Vida. É preciso que se mobilizem
todas as instituições da Cidade, desde o DEMHAB, até a Secretaria de
Planejamento do Município, passando inclusive pelo próprio Prefeito Municipal e
por esta Casa, para que se possa, efetivamente, Ver.ª Mônica Leal, criar um
clima em que a habitação popular chegue a esta Cidade. Aliás, que haja
habitação em Porto Alegre, que haja produção de imóveis em Porto Alegre capaz de
manter a empregabilidade nessa área, porque sabidamente a indústria da
construção civil é a maior empregadora de mão de obra deste País;
desestimulá-la é contribuir para a recessão econômica.
Por
isso, então, eu quero, nesse meu comentário na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
estabelecer esses paralelos que estou vendo. O investimento em habitação, até
por regramento fruto da legislação federal, Ver. Delegado Cleiton, não pode
ocorrer sem que haja esse ajuste com a Caixa Econômica Federal. A Câmara e o
Município de Porto Alegre já cumpriram rigorosamente – até exageradamente – com
as suas atribuições. Colocamos um verdadeiro latifúndio à disposição da Caixa
Econômica Federal, mas não temos visto – e V. Exa. que circula por todos os
cantos de Porto Alegre e não enxerga também, não sou eu o único míope – o
surgimento dessas habitações populares.
Por
isso, meu caro Presidente, a V. Exa., que tem uma vida inteira dedicada ao
esporte, ao lazer, à inclusão social pela via do esporte, eu digo que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias penaliza o esporte e o lazer, porque os coloca como
última prioridade. É um erro. Eu acho que essas prioridades deveriam ser mais
ou menos equilibradas. Eu não sei por que, quando se desenvolve um projeto
habitacional, não reconhecem aqueles investimentos que são feitos dentro do
conjunto habitacional, empreendimentos de classe média, como área de esportes e centros comunitários, que precisam ser mantidos
e estimulados para que o desenvolvimento das crianças seja acompanhado do lazer
e do esporte. Ora, lazer não é pecado e lazer não é um aprendizado a ser
desconsiderado, porque nós temos que criar condições para que nesta Cidade a
gente viva na sua integralidade, ora trabalhando, ora no ócio decorrente das
nossas folgas regulares, e que possamos, por evidente, aproveitar todo o
potencial que a Cidade nos oferece: o nosso rio, as nossas praças, os nossos
parques, enfim, aqueles recantos onde o lazer público possa ser desenvolvido.
Assim, Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
nesta tarde tão significativa para a história desta Casa e desta Cidade, neste
dia que eu lamento que foi marcado pelo revanchismo, quero convidar a todos
para não pensar no passado, pensar no futuro, e para trabalharmos em alguns
projetos de inclusão objetiva em cima da habitação popular, em cima da cultura
e em cima do esporte e do lazer. Era isto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver. Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, gostaria muito de intervir na discussão prévia da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Porto Alegre, porque, hoje à noite, esta Câmara
terá uma audiência pública, que é a culminância de quatro grandes reuniões
realizadas pela CECE – Comissão de
Educação, Cultura, Esporte e Juventude nas quatro regiões da Cidade, nos
quatro polos, e em função de inúmeras demandas oriundas das escolas municipais
de Porto Alegre; demandas que nos surpreendem, porque nós sempre acostumamos a
repetir que a Educação do Estado era a educação que não tinha pessoal, não
tinha professores, não tinha condições, não tinha segurança; e que a Educação
Municipal, que avançou muito na sua estrutura física, no seu plantel de recursos
humanos, inclusive transformando o currículo e os espaços de aprendizagem para
espaços para atender a diferença; portanto, com professor assistente, com
laboratório de aprendizagem, com turmas de progressão – uma escola muito mais
equipada em termos de recursos humanos. Lamentavelmente, nós colhemos, durante
o primeiro semestre, de forma muito forte, nas quatro regiões da Cidade, a
demanda de nomeação de pessoal, a indicação de falta de professores nas escolas
municipais, prejudicando o funcionamento exatamente desses novos espaços de
aprendizagem que uma escola, para o sucesso de todos, que se organizou em Porto
Alegre.
Um
outro tema, além da falta de professores, é sobre a Escola Porto Alegre – EPA,
que fica aqui na Washington Luiz e atende a gurizada em situação de rua, em
situação de transição entre rua e residência, os adolescentes e jovens adulto.
Para nossa surpresa esta escola, que faz um trabalho educativo – foi o que
funcionou com os meninos e meninas de rua, com o núcleo do papel reciclado, com
o núcleo da argila, com o núcleo da informática, com o núcleo do trabalho
educativo do EPA, está fechado porque não tem recursos humanos, repostos pela
Secretaria Municipal de Educação. Ora, se a Escola Porto Alegre, que trabalha
com meninas e meninos de rua, não oferecer o trabalho educativo, não faz
sentido, não tem sucesso com esses meninos, porque era isso que trazia uma
aderência, um sentido para estarem na escola. Esse é um elemento indicativo de
que estamos com muitas limitações na rede municipal de ensino. Elas talvez
tenham a ver com as diretrizes orçamentárias, sim, porque o Município não está
aplicando os 30% das receitas líquidas de impostos e transferências da lei
orgânica do Município de Porto Alegre. A Prefeitura chegou no máximo a 27%, com
a inclusão de grandes setores da FASC e da Secretaria de Esportes. Então a
Prefeitura não está nomeando pessoal em número suficiente para suprir as
necessidades das escolas municipais. Nós vivemos o episódio da nomeação dos
guardas concursados que, no ano passado, não ocorreu, por decisão política da
Prefeitura, por decisão de gestão, por dizer que não tinha capacidade
orçamentária para nomear os guardas. Terminou o concurso, mais de 80 Guardas
Municipais que aqui estiveram, muitas vezes, mobilizados, prontos para assumir,
não foram nomeados. E o tema da Segurança na escola, da presença da Guarda, é
um tema que apareceu em todas as reuniões prévias à Audiência Pública que
teremos hoje. E nós já tivemos uma construção importante nesta Cidade,
garantindo um guarda permanente nas escolas municipais. Nossas escolas são
todas na periferia. O guarda educador, o guarda que constrói relações com a
comunidade, que conhece a comunidade, é fundamental para dar tranquilidade aos
professores, à direção, para lidar com tantos alunos e com tantos desafios que
há tempos estão colocados nas comunidades escolares, no entorno das nossas
escolas municipais.
Então,
a discussão, aqui, das diretrizes orçamentárias deve levantar, sim, um balanço;
sempre é um momento de balanço. E se faltam recursos na Educação, nós temos que
contemplar aqui na diretriz orçamentária em discussão nesta Casa.
E
eu volto ao debate do tema da ampliação das escolas, que é um tema um pouco
menos contundente, mas não para algumas regiões, como a Glória, a Vila 1º de
Maio, que há muito tempo reservou um terreno e que tem falta de vagas nas
turmas para seis, sete anos de idade, dos pequenininhos na entrada no Ensino
Fundamental. Essa escola precisa ser construída. E é muito importante que o
Município de Porto Alegre finalmente priorize a construção dessa escola.
Eu
quero ainda dizer que nós vamos insistir com a complementação do convênio
Creches Comunitárias, pelo menos nos valores que O Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb determina, redistribui e devolve
para a Prefeitura nos valores referentes à Educação Infantil. Nós,
infelizmente, temos opções de Governo que não garantem esses recursos para as
creches comunitárias. Nós que estamos nas ruas, nas comunidades, todos estamos
ouvindo a queixa da população de novo, porque agora em outubro é o momento de
inscrição nas instituições de Educação Infantil, sejam as comunitárias, é A
abertura de vagas para o ano que vem, é a matrícula para o ano que vem. E
sobram crianças na fila de espera, principalmente no berçário, que precisa de
um adulto para cada cinco bebês. Nós não podemos tratar a Educação Infantil,
atendimento em turno integral, na fase da infância mais delicada, onde a
criança que não está nessa instituição fica cuidada por outras crianças, por
adolescentes, do jeito que estamos tratando na nossa Cidade. Eu já polemizei
sobre isso, vou continuar polemizando. não é possível que o Município permaneça
abrindo mão de impostos, ofertando
vagas na Educação Superior em detrimento da qualidade da ampliação na Educação
Infantil, através do convênio Creche Comunitária.
Para
terminar, Sr. Presidente, acho que sob a sua direção nesta Casa, deve ser uma
emoção e um orgulho, nós, finalmente, alteramos a denominação da avenida de
ingresso na cidade de Porto Alegre. Não se trata de reescrever a história, mas
de homenagear de fato símbolos de democracia, de equidade, de liberdade, que é
o que todos desejamos para este País. Estou orgulhosa desta Câmara, Presidente
Garcia, muito orgulhosa! Acho que os Vereadores cassados aqui, que lutaram por
democracia, estão orgulhosos da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. A cidade
de Porto Alegre, o Brasil e o Rio Grande do Sul vão celebrar como um feito
emblemático, como de fato a justiça de transição, que cria símbolos positivos,
para que nunca mais nós tenhamos modelos, regimes de exceção, regimes
autoritários, que tiram a liberdade, que acabem com partidos políticos, que não
prestigiem a participação e a soberania popular. E nós hoje criamos mais um
símbolo para que nunca mais a ditadura volte a este País. Acho que é um belo
presente para a cidade de Porto Alegre, é um belo presente para a democracia,
Ver. Alberto Kopittke, é um belo presente para este momento democrático. E
quero dizer que, na semana que vem, nós vamos trabalhar incansavelmente pelo
plebiscito da reforma política, um plebiscito que os movimentos sociais estão
chamando. Nós queremos milhões de votos colocados em urna, para que se faça a
reforma política neste País. E esse será um outro símbolo, uma outra força para
instalar definitivamente a democracia neste Brasil.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
em Pauta Especial. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Pauta
Especial.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, estimados colegas,
novamente muito boa tarde. Venho aqui em Pauta Especial para fazer o debate tão
importante sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Saúdo minha colega Ver.ª
Sofia, que acaba de fazer aqui uma manifestação, e nós, da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, temos um trabalho técnico de estudo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, acompanhamos a execução financeira do Município; praticamente
nos separamos um pouco, conforme o tema de interesse de cada Vereador. A Ver.ª
Sofia Cavedon é quem nos orienta, e nos orienta muito bem, nos chama sempre
atenção para os temas sobre a educação. Esta é a forma de trabalho que a nossa
Bancada faz: Ver. Sgarbossa, trabalhando com a mobilidade; Ver. Comassetto, com
a questão da reforma urbana, moradia; Ver. Mauro, com as questões também, entre
outras, dos comércios e do desenvolvimento econômico da Cidade; Ver.ª Sofia
Cavedon, com a educação; eu, modestamente, procurando ajudar no tema da
segurança pública.
Antes
de entrar neste tema específico da segurança, eu quero fazer uma análise mais
geral, que outros colegas já trouxeram aqui, sobre a nossa preocupação sobre a
gestão financeira do Município nesses últimos anos, especificamente nas perdas
de arrecadação que o Município está tendo, que são bastante graves e
específicas. Eu não estou me referindo às transferências voluntárias da União,
aos convênios, às vinculações constitucionais que a União é obrigada a
transferir para os Municípios; eu estou falando daquela receita que é um
direito da Prefeitura fazer a sua exigência, e, mais do que um direito, é uma
obrigação do gestor público fazer o recolhimento deste tributo. Eu estou me
referindo especificamente à nossa preocupação. Ela está centrada na arrecadação
do IPTU no Município, que tem nos deixado atônitos e preocupados, porque a
arrecadação tem caído nos últimos, pelo menos, três, quatro anos – três anos,
com certeza. No momento, independente de avaliações políticas, ideológicas,
legítimas de todos aqui, independente de opiniões, esse foi um momento de
crescimento, de expansão imobiliária, como nunca, talvez, na história do País,
tenha ocorrido. Justamente, nesse período, a cidade de Porto Alegre tem
diminuído a sua arrecadação de IPTU. Pelo que detectamos, não tem cadastro. E
nós fomos pesquisar isso, Ver.ª Jussara, nossa grande guerreira, a quem eu faço
também uma homenagem – eu já vou me referir a isso mais detidamente. –, fomos
estudar o porquê desse fenômeno na nossa Cidade – fomos analisar o IPTU em outros
municípios do País, e todos tiveram um crescimento muito grande; aqui, ele se
estagnou, não cresce nem ao nível da inflação –, aí, descobrimos que vários
imóveis novos do Município – todos que residem aqui na nossa Cidade sabem dos
prédios, dos empreendimentos imobiliários que têm sido erguidos por toda a
Cidade, região norte, região leste, região sul – não estão sendo cadastrados no
sistema do Município, e, por não serem cadastrados, a Prefeitura não consegue
emitir o boleto, não consegue fazer o recolhimento do imposto, e a Cidade perde
com isso. Perde a Cidade, e perdemos todos nós na qualidade dos serviços. Isso
tem nos preocupado muito.
Um
segundo tema que nos tem preocupado, em dois aspectos, é a folha de pagamento –
e eu fiz referência a isso no ano passado. Primeiro, o relacionado aos famosos
cargos em comissão. Eu não tenho nenhum demérito quando, em época de eleição,
alguns procuram fazer oportunismos de criticar cargo em comissão – eu mesmo
tive a honra de ocupar CC, na cidade de Canoas, eu ocupei um cargo em comissão
na Justiça e na Educação, com muito orgulho –, o problema é a serventia do
cargo em comissão. Temos o cargo em comissão em toda legislação. O cargo em
comissão é exatamente um instrumento da democracia para que o gestor possa implementar
a sua orientação na política de governo, nas políticas sociais, na
infraestrutura, nos serviços públicos. E o problema é quando os CCs são
utilizados de forma a instrumentalizar os serviços públicos para as relações
políticas.
Nós
ouvíamos – todos aqui devem se recordar –, quando o PT estava na Prefeitura...
E nós temos muito orgulho de todas as gestões que nós fizemos na Cidade, no
Estado, no País, não temos por que esconder nada da história das gestões que o
Partido dos Trabalhadores fez com seus acertos, com seus erros, nós temos muito
orgulho das gestões, mas um grande discurso que havia na Cidade era o inchaço
dos companheiros. Pois hoje nós temos na cidade de Porto Alegre praticamente o
dobro de CCs que nós tínhamos quando o PT saiu do Município. Então nós temos um
desencontro entre o discurso e a prática. E, segundo, um aumento dos salários
da parte de cima da pirâmide do funcionalismo sem o mesmo ritmo de aumento da
parte do meio e de baixo da pirâmide dos nossos funcionários públicos. E nós achamos
fundamental que a política salarial seja equânime e busque, inclusive,
acelerar, impulsionar aqueles que menos recebem. E nós temos visto o contrário
no Município. E isso fez com que o Município, junto com a diminuição da
arrecadação, hoje chegasse ao teto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Está aqui
o Ver. Pujol, que, corretamente, sempre chama a atenção, e há motivos para
isso, da Lei de Responsabilidade Fiscal Estou aqui dialogando com o Ver. Pujol da
importância, sim, que foi a Lei de Responsabilidade Fiscal. Acho que são acréscimos que cada força
política traz para a história do País, e isso é muito bom. É preciso, sim,
reconhecer isso, e hoje a cidade de Porto Alegre se encontra no limite da Lei
de Responsabilidade Fiscal na sua folha de pagamento. Não há condições de
aprovar – falo aqui com os servidores que são da Prefeitura – mais nenhum
aumento salarial.
E
aí para fechar sobre o tema da segurança, que obviamente não é culpa do
Prefeito, mas nós sabemos que várias cidades no País têm assumido para si a
responsabilidade
do assunto, como o Prefeito Jairo Jorge, em Canoas. O problema é que aqui em
Porto Alegre o assunto não tem ganhado força, e isso se manifesta na LDO. E eu
fico mais preocupado ainda, porque, com a nova Lei das Guardas Municipais que a
Presidente Dilma aprovou, há duas semanas, no Congresso, dando poder de polícia
a elas, as Guardas Municipais, agora, têm o direito ao risco de vida! E eu fico
preocupado por não ver a previsão desse direito, agora mais do que nunca,
garantido por lei federal – só para dar este exemplo sobre a segurança. Onde
está a previsão do risco de vida que vai ter que ser dada para a Guarda
Municipal no próximo ano?
Então, são assuntos importantes que eu trago à
reflexão. E quero, Presidente, registrar essas preocupações, pois é o papel da
oposição em fazê-lo. É para isto que existe a democracia: para que haja a
oposição, atenta, fiscalizando, cobrando. E essa é a alternância que nós temos
que saudar aqui. E eu quero, além das críticas, saudar, sim, os movimentos que
o Prefeito Fortunati fez de buscar, com a Presidenta Dilma e o Governador
Tarso, recursos para obras na cidade de Porto Alegre. Isso tem que ser louvado.
Essa é a medida do que Prefeito Fortunati fez e que merece os nossos
cumprimentos, mas tem que ser acompanhada por esse olhar mais global para a
Cidade não se inviabilizar.
E eu quero, por fim, só saudá-lo, Sr.
Presidente, uma vez que a sua gestão nesta Casa vai ficar marcada na história
pelo resgate do Parlamento e pela discussão e fortalecimento da democracia. Eu
saudei aqui o PMDB e quero saudar o senhor, Presidente Professor Garcia, por
ter a coragem de colocar os assuntos, independente da sua opinião, mas
cumprindo com o papel institucional de colocar os temas em debate. Assim é a
democracia, e aí se dialoga e se tomam as opiniões. E o senhor, hoje, mais uma
vez, manifestou essa coragem, essa competência que tem marcado a sua gestão,
neste ano, na Câmara de Vereadores, que eu faço questão de falar publicamente.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu ouvia atentamente o Ver.
Kopittke falando sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que chegou à nossa
Comissão hoje pela manhã, a qual tenho a honra de presidir, quando ouvimos o
Secretário da Fazenda e o Secretário de Orçamento. E o que me chamou a atenção
é que foi apresentada, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma coisa real,
aquilo que o Município de Porto Alegre pode cumprir, um orçamento dentro da
realidade. E isso é muito importante que não haja aqueles malabarismos
contábeis para mostrar uma coisa que não poderá ser cumprida. Receber os
aplausos fáceis, e depois as reclamações ficam obscuras. Acho importante isso.
Cumprimentei os dois Secretários, pela manhã, que demonstraram todo o interesse
de comparecer a esta Câmara de Vereadores tantas vezes quantas forem
necessárias para discutir com os Vereadores e, consequentemente, discutir com a
Cidade o novo Orçamento do Município de Porto Alegre para o ano que vem, que
deverá ser dentro da realidade, que parece ser dura. O Governo Federal, a cada
mês, está diminuindo o repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM,
e, cada vez mais, o Governo do Estado deixa de repassar aquilo que deve
repassar para o Município também. Nos últimos anos, a linha de repasses federal
e estadual está decrescente, porque cada vez aumenta mais a responsabilidade do
município e, enquanto isso, o Governo Federal e o Governo do Estado descuidam
dos municípios e da sua população.
Queria saudar também o ex-Vereador de São Jorge,
Aldear Caron, presente neste momento, companheiro do PMDB.
Dizer que nós temos, em Porto Alegre, neste
momento, algumas obras reiniciando, alguns trechos em péssimas condições, a
chuvarada deixou a Cidade com muitos buracos. Eu vejo que, dentro do possível,
tem uma turma da SMOV, com a “sua SWAT”, tentando organizar um pouco, pelo menos,
o que se faz necessário para dar as mínimas condições de trafegabilidade nas
ruas de Porto Alegre. Não posso deixar de reclamar, novamente, do Secretário da
SMIC, que parece que abandonou a Pasta. A Cidade parece que é a casa da mãe
Joana, nesse tocante; mas espero que ele tome algumas providências.
Era isso o que eu tinha para hoje, Ver. Pujol,
que está me ouvindo atentamente, assim como o Ver. Alberto Kopittke. Sr.
Presidente, muito obrigado. Cumprimentos pela sua presidência durante o ano,
como disse o Ver. Alberto Kopittke, e pela presidência dos trabalhos no dia de
hoje, porque foram muito importantes a sua competência, a sua experiência e a
sua seriedade no trato das coisas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. V.
Exa. orgulha o PMDB e todos nós, Vereadores. Continue assim, Presidente! Um
grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1660/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que
concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Maria da Graça
Furtado.
PROC.
Nº 2042/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que concede a Comenda
Porto do Sol ao senhor Sérgio Roberto Dillenburg – organizador e primeiro
diretor do Museu de Comunicação Social Hipólito José da Costa.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1650/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Fábio Medina
Osório.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, está na 2ª Sessão de Pauta o
projeto com o qual eu quero me solidarizar e, ao mesmo tempo, quero
cumprimentá-lo, Ver. Professor Garcia, pela proposição que concede o Título de
Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Fábio Medina Osório, um dos melhores
profissionais do direito que o Rio Grande do Sul conhece. Com toda a alegria,
estendo os meus cumprimentos a V. Exa. pela iniciativa. Quero, inclusive, para
que as pessoas que estão nos ouvindo, ocasionalmente, nesta hora entendam a
concessão do título de Cidadão Emérito de Porto Alegre é uma exigência
regimental, na medida em que o Dr. Fábio já é cidadão de Porto Alegre, como de
resto são centenas e milhares de pessoas, mas, pelas suas qualidades, a Câmara
de Vereadores vai com toda a certeza aprovar o projeto do Ver. Garcia, dizendo
que ele não é só um cidadão de Porto Alegre, como também honra esta Cidade com
o seu trabalho, com as suas posturas de cidadão, com a sua dignidade pessoal.
Eu não costumo Sr. Presidente, utilizar deste período de discussão preliminar
para falar sobre homenagens, mas, no caso concreto, impõem-se esse comentário
porque, hoje, é o derradeiro momento em que nós vamos examinar, no plenário da
Casa, de forma preliminar, as propostas que serão daqui encaminhadas para as
Comissões. Eu quero, inclusive, Sr. Presidente, dizer o seguinte: V. Exa. não
conte para o Dr. Fábio a decisão da Casa no dia de hoje, porque, como jurista,
ele vai se arrepiar com o que foi decidido, na medida em que nós transformamos
um fato que alegadamente não existe, mas, superados esses aspectos, ficamos com
essa positiva determinação de V. Exa. de homenagear essa figura tão destacada
no meio jurídico da Cidade e que, evidentemente, merece o destaque também do
Legislativo Municipal.
Por fim, Sr. Presidente, eu faço uma breve
referência aos dois projetos que iniciam a tramitação no dia de hoje, os quais
terão o meu aprofundamento na Sessão posterior, que é especialmente o do Ver.
Kevin Krieger, concedendo a Sra. Maria da Graça Furtado o Título de Cidadã
Emérita de Porto Alegre em função, especialmente, do trabalho – o Ver. Kevin
Krieger
teve a oportunidade de constatar como Diretor da FASC – realizado há longos
anos naquela instituição, de tão relevantes serviços prestados para a Cidade.
Por isso, Sr. Presidente, faço esses dois
registros, que, obviamente, serão aprofundados no momento oportuno. Sendo que a
proposição de V. Exa. de homenagear o Sr. Fábio Medina Osório há de ter um
cuidado muito especial de minha parte, quando passar pela Comissão de
Constituição e Justiça, porque estarei homenageando um operador do Direito, da
Justiça, um grande constitucionalista, um grande advogado. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado pela presença dos senhores e senhoras.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h24min.)
* * * * *